AREsp 1905594 - DECISAO

AREsp 1905594 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não apontou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, assim, o óbice de admissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ WOLGRAN TEIXEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheques, Fraude À Execução, Súmula 284/stf (admissibilidade), Honorários Advocatícios, Recurso Especial (admissibilidade)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Títulos De Crédito Embargos À Execução Cheques Fraude À Execução Súmula 284/stf (admissibilidade) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIZ WOLGRAN TEIXEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 falta de indicação de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não apontou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, assim, o óbice de admissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.