REsp 1730583 - DECISAO

REsp 1730583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente a mácula, atraindo o Enunciado Sumular 284/STF, e porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido / Exequentes: Associção Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo, Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação GEFA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Territorial, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Base De Cálculo Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação GEFA Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Associção Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip)

Recorrido / Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe incidência do reajuste de 28,86% sobre parcelas remuneratórias permanentes e sobre a GEFA
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido a justificar prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência vinculante e súmulas ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar especificamente a mácula, atraindo o Enunciado Sumular 284/STF, e porque o acórdão recorrido estava alinhado com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.