AREsp 1759768 - DECISAO

AREsp 1759768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões relativas aos arts. 2º, 8º e 15 da Lei 5.474/68 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.; Exequente: SUPERMIX CONCRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Comercial Embargos À Execução Duplicata Cerceamento De Defesa Prequestionamento Recursos Especiais

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA.

Embargante

SUPERMIX CONCRETO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 regularidade/formalidades das duplicatas mercantis
  3. 3 prequestionamento dos arts. 2º, 8º e 15 da Lei 5.474/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as questões relativas aos arts. 2º, 8º e 15 da Lei 5.474/68 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.