EAREsp 1882028 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial e a ausência de apresentação dos contratos originários não retira a executoriedade do título, cabendo a aplicação das sanções do art. 400 do CPC e o recálculo da dívida (limitação de juros à taxa média do BACEN, afastamento da capitalização e da Tabela Price quando não demonstradas), pelo que há óbice à admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO HEITOR PORTO; Recorrido: Banco (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Exibição De Documentos, Art. 400 Do CPC, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Tabela Price, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Confissão De Dívida Exibição De Documentos Art. 400 Do CPC Revisão Contratual +4 more

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Parties

EDUARDO HEITOR PORTO

Agravante

Banco (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 400 do CPC ante ausência de contratos originários
  3. 3 se a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial e a ausência de apresentação dos contratos originários não retira a executoriedade do título, cabendo a aplicação das sanções do art. 400 do CPC e o recálculo da dívida (limitação de juros à taxa média do BACEN, afastamento da capitalização e da Tabela Price quando não demonstradas), pelo que há óbice à admissão do recurso especial (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.