AREsp 1350675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se a ausência de omissão apta a fundamentar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegações de iliquidez do título e de erro nos cálculos envolvem questões fáticas e probatórias, cuja reapreciação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Pará; Embargado/recorrido: Espólio de CARLOS ALBERTO LOSADA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Preclusão, Liquidez Do Título, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Preclusão Liquidez Do Título Súmulas

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Agravante/recorrente

Espólio de CARLOS ALBERTO LOSADA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 ilequidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, verificou-se a ausência de omissão apta a fundamentar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegações de iliquidez do título e de erro nos cálculos envolvem questões fáticas e probatórias, cuja reapreciação é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento