AREsp 1808677 - DECISAO

AREsp 1808677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada como omissa não foi apreciada pelo tribunal a quo e a agravante não indicou a omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade concluiu pela convergência do acórdão recorrido com o Tema 905/STJ quanto à questão dos juros.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo (desapropriação) Embargos À Execução Execução Correção Monetária Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º-F da Lei 11.960/2009
  2. 2 conta de liquidação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 existência de coisa julgada e preclusão por ausência de recurso oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria apontada como omissa não foi apreciada pelo tribunal a quo e a agravante não indicou a omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade concluiu pela convergência do acórdão recorrido com o Tema 905/STJ quanto à questão dos juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.