REsp 1765407 - DECISAO

REsp 1765407 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias fático-probatórias e jurídicas essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a questão da litispendência e a dos juros de mora), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, impondo-se anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação das matérias articuladas nos embargos de declaração do SINTUFEPE.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Compensação Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à litispendência e aos juros de mora
  2. 2 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E, UFIR, TR)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a matérias fático-probatórias e jurídicas essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a questão da litispendência e a dos juros de mora), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, impondo-se anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos à Corte de origem para apreciação das matérias articuladas nos embargos de declaração do SINTUFEPE.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos primeiros embargos de declaração.