AREsp 1899185 - DECISAO

AREsp 1899185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o recorrente não tem legitimidade para impugnar a penhora após ter transferido os bens a terceiros, adotou-se a data do leilão/deposição para amortização (reduzindo o saldo exigido) e não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ONALDO BRANCANTE MACHADO FILHO; Exequente/embargado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Fraude À Execução, Legitimidade Processual, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Penhora Fraude À Execução Legitimidade Processual Excesso De Execução +2 more

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Parties

ONALDO BRANCANTE MACHADO FILHO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do devedor para impugnar penhora após doação aos filhos
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação
  3. 3 Data de amortização dos valores apurados na venda judicial do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o recorrente não tem legitimidade para impugnar a penhora após ter transferido os bens a terceiros, adotou-se a data do leilão/deposição para amortização (reduzindo o saldo exigido) e não houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.