AREsp 1828964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a rejeição dos embargos à execução por ausência de demonstrativo do valor devido, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC — que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e, ademais, as demais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: IDEIA DE EVENTO EIRELI; Agravante: OUTRO; Recorrido: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Mora Ex Re, Justiça Gratuita, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Notificação Extrajudicial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Mora Ex Re Justiça Gratuita Excesso De Execução Comissão De Permanência Capitalização De Juros +2 more

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Parties

IDEIA DE EVENTO EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Embargado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 constituição da mora sem notificação (mora ex re)
  3. 3 rejeição dos embargos por ausência de demonstrativo do valor devido (art. 917 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a rejeição dos embargos à execução por ausência de demonstrativo do valor devido, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC — que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), e, ademais, as demais questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ensejando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, ressalvados eventuais efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se