AREsp 1841560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contradecisão que negou seguimento arecurso especial, no qual se alega violaçãodos arts. 827 do Código Civil; 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; 99, 489, § 1º, IV, 373, I, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil.Oacórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 327): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FIADOR SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CONSTATAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONSTATADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Não se aplica do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas de locação de bem imóvel regido pela Lei 8078/1990, por não se vislumbrar as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldes dispostos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - No contrato de locação,a responsabilidade dos fiadores é solidária quando há expressa renúncia ao benefício de ordem no contrato. - A redução da multa contratual de 20% em razão de inadimplência somente é possível quando haja a demonstração efetiva de manifesta abusividade da sanção pecuniária avençada, sendo certo que a aplicação do artigo 413 do Código Civil somente tem lugar quando "o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio", não sendo essa a hipótese dos autos. - O laudo de vistoria apresentado pela imobiliária, cujo exercício do contraditório foi ofertado à parte contrária, é capaz de comprovar supostos danos ocasionados no imóvel locado, especialmente quando o locador e/ou o fiador não se desincumbem de produzir contraprovas, demonstrando os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus probatório dos réus/devedores, consoante dispõe o artigo 373, do CPC/15. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 353): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame da causa. Alega a recorrente que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 99 do Código de Processo Civil, ao deixar de conceder a gratuidade de justiça à agravante. Afirma que incide o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Sustenta a nulidade da cláusula penal, bem como assevera que o fiador somente responde no caso de não ser cumprida a obrigação pelo devedor principal. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante aos temas da nulidade da cláusula penal, e da indevidaresponsabilidade por dano no imóvel, pois a recorrente não assinalounenhum dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, assim como não indicou divergência jurisprudencialválida a respeitodos assuntos, o que faz incidir o enunciado n. 284 daSúmulado STF. Comrelação à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 doCPC/2015, verifico que nãoexisteomissão ouausênciadefundamentaçãonaapreciaçãodas questões suscitadas. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressaroseuconvencimento.Opronunciamentoacercados fatos controvertidos, aqueestá omagistradoobrigado,encontra-seobjetivamente fixadonasrazõesdoacórdãorecorrido. Observo, por outro lado,que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, MULTA CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Inviabilidade de se modificar, sem o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o entendimento das instâncias ordinárias acerca da correta e adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na lei 8.245/91. Instâncias ordinárias que consignaram a existência de indicação expressa acerca do número de aluguéis cobrados e do valor total do débito, com a respectiva memória de cálculo discriminando o quantum devido e não tendo os recorrentes demonstrado a ocorrência de quaisquer erros ou abusos no cálculo apresentado pelo autor. Pretensão que demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, circunstância vedada nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/91, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas locatícias não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Precedentes. 3. Não obstante o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados, a teor da súmula 335/STJ. Hipótese em que os recorrentes renunciaram expressamente ao seu direito. Precedentes. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283 do STF).Circunstância em que o Colegiado estadual asseverou carecer de interesse o pedido de redução da multa moratória para o patamar de 2% (dois por cento), pois seria o mesmo cobrado pelo autor e o previsto no contrato. 5. Inviabilidade de o locatário pleitear, na defesa exercida no bojo da ação de despejo, a indenização pelo fundo de comércio. Precedente. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 101.712/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3.11.2015, DJe de 6.11.2015) Ademais, registro que esta Corte já decidiu quea renúncia do fiador ao benefício de ordem é válida nos contratos de locação. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ART. 62, I, DA LEI N. 8.245/1991. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE FIADORES.FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO LOCADOR. FIANÇA. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo, competindo ao locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. 3. A renúncia do fiador ao benefício de ordem é válida nos contratos de locação, nos termos do art. 828, I, do CC/2002. Precedentes. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.564.430/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.5.2018, DJe de 25.5.2018) No tocante ao pedido de justiça gratuita, assim discorreu a Corte local (fl. 356): (..) Isso porque, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o colegiado entendeu que a parte ao formular o pedido e, concomitantemente, recolher o preparo recursal, sem quaisquer ressalvas, incorreu em ato totalmente contraditório ao requerimento formulado, demonstrando, de forma cabal, a sua capacidade econômica de arcar com as despesas processuais. (..) Anoto que rever o entendimento do Tribunal de origemdemandaria o reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbicenoenunciadon.7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor daparterecorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º domesmoartigo. Intimem-se.