REsp 1856220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas (notadamente a alegada violação do art. 944 do CC/2002 e a tese de ilegitimidade passiva) não foram apreciadas ou devidamente impugnadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, as súmulas do STF (incluindo a Súmula 283) que impedem o conhecimento quando fundamentos autônomos suficientes não são atacados.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 CPC/2015)
  3. 3 alegada violação do art. 944 do CC/2002 quanto ao critério de arbitramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas como violadas (notadamente a alegada violação do art. 944 do CC/2002 e a tese de ilegitimidade passiva) não foram apreciadas ou devidamente impugnadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ e, por analogia, as súmulas do STF (incluindo a Súmula 283) que impedem o conhecimento quando fundamentos autônomos suficientes não são atacados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí