AREsp 1887557 - DECISAO

AREsp 1887557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o valor da causa em função da pretensão deduzida nos embargos (desconstituição do valor total da execução) e o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução De Sentença) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Valor Da Causa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Valor Da Causa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução De Sentença) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor da causa a ser atribuído em embargos à execução (impugnação total ou parcial)
  2. 2 Se a alegação de repercussão geral e pedido de suspensão converte proveito processual em proveito econômico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou o valor da causa em função da pretensão deduzida nos embargos (desconstituição do valor total da execução) e o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.