AREsp 1864722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca e analiticamente a ofensa a dispositivo de lei federal nem o dissídio jurisprudencial exigido; as alegações sobre consignação foram genéricas e, quanto à validade do reajuste e à suficiência do depósito, o Tribunal de origem examinou provas de forma soberana, sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEORGE V RESIDENCE; Executada/embargante: DENISE NABIH ASSAD ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Execução (cobrança De Taxa Condominial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Condominial Embargos À Execução Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEORGE V RESIDENCE

Exequente

DENISE NABIH ASSAD ABDALLA

Executada/embargante

Procedural Posture

Execução (cobrança De Taxa Condominial) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 539, § 1º do NCPC (consignação em pagamento)
  2. 2 suficiência do depósito/consignação
  3. 3 validade de reajuste de cotas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma inequívoca e analiticamente a ofensa a dispositivo de lei federal nem o dissídio jurisprudencial exigido; as alegações sobre consignação foram genéricas e, quanto à validade do reajuste e à suficiência do depósito, o Tribunal de origem examinou provas de forma soberana, sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por DENISE NABIH ASSAD ABDALLA.