AREsp 1814307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de reconhecer agiotagem ou cláusula de recompra exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência probatória para reconhecer a prática de usura ou cláusula de recompra, mantendo-se assim a decisão atacada.

Parties
Agravante: BRUNO RIBEIRO MONTANUCI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agiotagem, Cláusula De Recompra, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Agiotagem Cláusula De Recompra Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BRUNO RIBEIRO MONTANUCI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista na MP 2.172-32/2001 art. 3º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de reconhecer agiotagem ou cláusula de recompra exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência probatória para reconhecer a prática de usura ou cláusula de recompra, mantendo-se assim a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial