REsp 1887798 - ACORDAO

REsp 1887798 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal verificou ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 502 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, concluiu que a aplicação do IPCA-E na fase de execução, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, não ofende a coisa julgada, além de reconhecer a presunção de legitimidade dos cálculos da contadoria não desconstituída por prova em contrário.

Parties
Embargante: União; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Sentença / Agravo Interno Julgamento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Índice IPCA E, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Coisa Julgada Índice IPCA E Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução De Sentença / Agravo Interno Julgamento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo
  2. 2 aplicação do IPCA-E em substituição ao índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 alegada violação do art. 502 do CPC/2015 por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal verificou ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 502 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, concluiu que a aplicação do IPCA-E na fase de execução, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, não ofende a coisa julgada, além de reconhecer a presunção de legitimidade dos cálculos da contadoria não desconstituída por prova em contrário.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido