REsp 1944869 - DECISAO

REsp 1944869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não constitui fundamento apto à via especial (art. 105, III, "a" CF/88), não houve indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição nem interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ANTÔNIO SOARES; Recorrido: CREUSA GASPAROTTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Súmula 284/stf Súmula 282/stf Honorários De Sucumbência Recursal Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANTÔNIO SOARES

Recorrido

CREUSA GASPAROTTO SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial nas hipóteses de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de omissão/obscuridade/contradição para conhecimento (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não constitui fundamento apto à via especial (art. 105, III, "a" CF/88), não houve indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição nem interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados de 11% para 13% sobre o valor do excesso da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.