REsp 1944866 - DECISAO

REsp 1944866 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre se os juros nas operações de crédito rural são fixados objetivamente pelo Conselho Monetário Nacional; aplicou o entendimento do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que este se manifeste sobre o ponto, declarando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO JOSE COLPANI; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para nova manifestação sobre a fixação de juros em operações de crédito rural.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Em Operações De Crédito Rural, Planilha De Cálculos Para Execução De CCB, Súmula 568/stj, Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Juros Em Operações De Crédito Rural Planilha De Cálculos Para Execução De CCB +2 more

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Parties

THIAGO JOSE COLPANI

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação sobre fixação de juros em operações de crédito rural pelo Conselho Monetário Nacional
  2. 2 necessidade de apresentação de planilha de cálculos para execução da CCB
  3. 3 alegada aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à questão sobre se os juros nas operações de crédito rural são fixados objetivamente pelo Conselho Monetário Nacional; aplicou o entendimento do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que este se manifeste sobre o ponto, declarando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para nova manifestação sobre a fixação de juros em operações de crédito rural.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito da alegação de que "os juros nas operações de crédito rural, não importa a modalidade, não importa o título em que foi formalizado, não importa a origem dos recursos, serão sempre estabelecidos...