REsp 1888901 - DECISAO

REsp 1888901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 783 e 784 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque discutir a insubsistência do negócio jurídico e a redistribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ODILA MARQUES DE CAMPOS; Parte Contra a Qual Os Embargos Foram Opostos: JOÃO AUGUSTO PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Simulação, Transmutação Para Contrato De Mútuo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Simulação Transmutação Para Contrato De Mútuo Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

ODILA MARQUES DE CAMPOS

Recorrente

JOÃO AUGUSTO PEREIRA LEITE

Parte Contra a Qual Os Embargos Foram Opostos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 783 e 784 do CPC
  2. 2 possibilidade de conservação do negócio jurídico simulado por transmutação em mútuo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 783 e 784 do CPC (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque discutir a insubsistência do negócio jurídico e a redistribuição da sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, de 10% para 12% sobre o valor do débito, à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015.