AREsp 1837002 - DECISAO

AREsp 1837002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada; os agravantes inovaram ao trazer na apelação fundamentos diversos dos expostos na inicial (cumulação de encargos e alegação de abusividade da cláusula penal), matéria que deveria ter sido arguida previamente, tornando incabível sua apreciação naquele grau recursal; ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Inovação Recursal, Cumulação De Encargos, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa a embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em apelação
  3. 3 possibilidade de revisão da cláusula penal e limite previsto no art. 52, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada; os agravantes inovaram ao trazer na apelação fundamentos diversos dos expostos na inicial (cumulação de encargos e alegação de abusividade da cláusula penal), matéria que deveria ter sido arguida previamente, tornando incabível sua apreciação naquele grau recursal; ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fática e probatória obstada pela Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.