AREsp 1899417 - DECISAO

AREsp 1899417 - DECISAO

Não cabe recurso especial fundada em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, os embargantes não indicaram o valor incontroverso nem juntaram memória de cálculo nos termos exigidos para alegação de excesso de execução (Súmula 83/STJ e art. 917 do CPC), e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por estes motivos o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/embargante: Rubens Krassinski Soares; Recorrente/embargante: Vera Anita Mazurok
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Memória De Cálculo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Especificação
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Comissão De Permanência Memória De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rubens Krassinski Soares

Recorrente/embargante

Vera Anita Mazurok

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de indicação do valor incontroverso e apresentação da memória de cálculo em embargos por excesso de execução
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não cabe recurso especial fundada em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, os embargantes não indicaram o valor incontroverso nem juntaram memória de cálculo nos termos exigidos para alegação de excesso de execução (Súmula 83/STJ e art. 917 do CPC), e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por estes motivos o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.