EREsp 1922677 - DECISAO

EREsp 1922677 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o título executivo que se busca executar contém delimitação expressa de que o pagamento dos reajustes ocorreria somente até novembro de 1999, hipótese em que a preclusão e a coisa julgada impedem modificação da questão na execução; aplicou-se jurisprudência do STJ e decidiu-se pela manutenção do acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Tabela Do SUS, Reajuste De 9, 56%, Coisa Julgada, Juros De Mora, Portaria 1.323/1999, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Tabela Do SUS Reajuste De 9,56% Coisa Julgada Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o reajuste de 9,56% é devido apenas até 01/10/1999 ou até novembro de 1999
  2. 2 se a limitação temporal posteriormente firmada em recurso repetitivo pode ser invocada em execução sem violar a coisa julgada
  3. 3 critérios de apuração dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque o título executivo que se busca executar contém delimitação expressa de que o pagamento dos reajustes ocorreria somente até novembro de 1999, hipótese em que a preclusão e a coisa julgada impedem modificação da questão na execução; aplicou-se jurisprudência do STJ e decidiu-se pela manutenção do acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015