REsp 1946347 - DECISAO

REsp 1946347 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/15, sendo necessário que o recurso indique violação ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto; adicionalmente, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255 do RISTJ, pois houve apenas transcrição de ementas sem confronto fático analítico.

Parties
Recorrente: ANDREA LARA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Contratual Embargos À Execução Título Executivo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA LARA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto dos embargos à execução decorrente da extinção da execução principal
  2. 2 prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/15, sendo necessário que o recurso indique violação ao art. 1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto; adicionalmente, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255 do RISTJ, pois houve apenas transcrição de ementas sem confronto fático analítico.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.