AREsp 1878836 - DECISAO

AREsp 1878836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a demanda com base em substrato fático-probatório (concluindo que a obrigação de reassentamento era certa, líquida e exigível e que pedidos de intervenção do Município e conexão estavam preclusos), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Conexão, Assistência De Terceiros, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Obrigação De Fazer Conexão Assistência De Terceiros +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigibilidade de obrigação de fazer constante de termo de transação
  3. 3 Liquidez de título executivo extrajudicial em execução de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a demanda com base em substrato fático-probatório (concluindo que a obrigação de reassentamento era certa, líquida e exigível e que pedidos de intervenção do Município e conexão estavam preclusos), matéria que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.