AREsp 1901877 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem: o julgamento fundamentou-se na obrigação solidária assumida pelo embargante no termo de adesão ao contrato de cessão de direitos creditórios, não em direito de regresso, e apreciou adequadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Agravante: VITOR MIGUEL SEVERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Cessão De Direitos Creditórios, Solidariedade, Factoring, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Comercial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Cessão De Direitos Creditórios Solidariedade Factoring +3 more

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Parties

VITOR MIGUEL SEVERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de ação de regresso na atividade de factoring
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face a embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 existência de título executivo extrajudicial firmado por termo de adesão com planilha de débitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem: o julgamento fundamentou-se na obrigação solidária assumida pelo embargante no termo de adesão ao contrato de cessão de direitos creditórios, não em direito de regresso, e apreciou adequadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.