AREsp 1857024 - DECISAO

AREsp 1857024 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno, mas reconheceu que as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou eram genéricas/omissas quanto à indicação dos dispositivos violados, de modo que o recurso especial não merece conhecimento; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade e exigibilidade do cheque ante a ausência de prova de má-fé do portador e a autonomia do título, aplicando as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF por analogia quando cabível.

Parties
Exequente (apelado No Stj): PATRICK HERMAN DE MIRANDA DA CUNHA; Embargante (agravante No Stj): PAULO JOSÉ BORGES; Emitente Falecida (não Parte): ANA MARIA DE LAZZARI BICALHO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Exigibilidade De Título Executivo, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal NCPC
Processual Civil Direito Cambial Embargos À Execução Cheque Exigibilidade De Título Executivo Reexame Do Contexto Fático Probatório Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal NCPC

Case Brief

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Parties

PATRICK HERMAN DE MIRANDA DA CUNHA

Exequente (apelado No Stj)

PAULO JOSÉ BORGES

Embargante (agravante No Stj)

ANA MARIA DE LAZZARI BICALHO BORGES

Emitente Falecida (não Parte)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 exigibilidade do cheque como título executivo (art. 783 do NCPC)
  3. 3 ônus da prova sobre a inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno, mas reconheceu que as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou eram genéricas/omissas quanto à indicação dos dispositivos violados, de modo que o recurso especial não merece conhecimento; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a validade e exigibilidade do cheque ante a ausência de prova de má-fé do portador e a autonomia do título, aplicando as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF por analogia quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial