AREsp 1914810 - DECISAO

AREsp 1914810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de opostos embargos de declaração quanto à matéria impugnada (aplicação da Súmula 284/STF), incidência da Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º da Lei 6.830/1980) que exige garantia do juízo para oposição de embargos, incompetência do STJ para examinar matéria constitucional suscitada (art.102, III, CF), falta de prova da hipossuficiência, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDETRUDES GUEDES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Garantia Do Juízo, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos À Execução Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Garantia Do Juízo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VALDETRUDES GUEDES PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para manejo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos à execução sem garantia do juízo em caso de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º Lei 6.830/1980) sobre o procedimento executivo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: ausência de opostos embargos de declaração quanto à matéria impugnada (aplicação da Súmula 284/STF), incidência da Lei de Execução Fiscal (art.16, §1º da Lei 6.830/1980) que exige garantia do juízo para oposição de embargos, incompetência do STJ para examinar matéria constitucional suscitada (art.102, III, CF), falta de prova da hipossuficiência, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.