AREsp 1907064 - DECISAO

Parties: Agravante: EDNA ALTAVILLA CANDIOTTO; Agravante: BEATRIZ ALTAVILLA CANDIOTTO; Agravante: RENATA ALTAVILLA CANDIOTTO; Agravante: ELIANE ALTAVILLA CANDIOTTO GUIMARAES; Agravante: DANIELLE ALTAVILLA CANDIOTTO; Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Legal Topics: Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática E Competência Do Relator

Case Brief

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EDNA ALTAVILLA CANDIOTTO

Agravante

BEATRIZ ALTAVILLA CANDIOTTO

Agravante

RENATA ALTAVILLA CANDIOTTO

Agravante

ELIANE ALTAVILLA CANDIOTTO GUIMARAES

Agravante

DANIELLE ALTAVILLA CANDIOTTO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

1 limitação temporal do reajuste de 3,17% nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001
2 possibilidade de arguição da limitação temporal em embargos à execução e efeitos sobre coisa julgada
3 obsta a reanálise de matéria fático-probatória o óbice da Súmula 7/STJ