REsp 1938848 - DECISAO

REsp 1938848 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por múltiplos vícios processuais e materiais: (i) ausência de prequestionamento idôneo quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC), incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; (iii) os dispositivos invocados (arts. 884 e 885 do CC) não demonstram, no caso, hipótese apta a infirmar o acórdão recorrido; e (iv) eventual desconstituição das premissas do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo/incidente)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Judicial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos À Execução Título Judicial Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo/incidente)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução por pagamento administrativo alegado
  2. 2 inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na conta exequenda quando não previstos no título judicial
  3. 3 índices e critérios aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por múltiplos vícios processuais e materiais: (i) ausência de prequestionamento idôneo quanto aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC), incindindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; (iii) os dispositivos invocados (arts. 884 e 885 do CC) não demonstram, no caso, hipótese apta a infirmar o acórdão recorrido; e (iv) eventual desconstituição das premissas do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.