AREsp 1828327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte alegou genericamente ofensa ao art. 313 do CPC/2015 sem indicar o inciso, parágrafo ou alínea atingidos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a condenação à produção de prova pericial implicaria revolvimento de fatos e provas, inviável por força da Súmula 7/STJ; e a decisão agravada tratou expressamente da alegada divergência jurisprudencial aplicando entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Editora Gráficos Burti Ltda. - em recuperação judicial - Leonardo Pucci Burti; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 313 Do Cpc/2015, Art. 464 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Editora Gráficos Burti Ltda. - em recuperação judicial - Leonardo Pucci Burti

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 313 do CPC/2015 sem especificação de inciso, parágrafo ou alínea
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 pedido de produção de prova pericial que exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte alegou genericamente ofensa ao art. 313 do CPC/2015 sem indicar o inciso, parágrafo ou alínea atingidos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; a condenação à produção de prova pericial implicaria revolvimento de fatos e provas, inviável por força da Súmula 7/STJ; e a decisão agravada tratou expressamente da alegada divergência jurisprudencial aplicando entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno