AREsp 1820679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não todos impugnados especificamente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de perícia grafotécnica, à luz do juízo de conveniência do magistrado destinatário da prova e da regra de que o preenchimento posterior não retira a força executiva do cheque (art.16 Lei 7.357/85 e Súmula 387/STF).

Parties
Agravante: SEVERO NETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Cheques, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cheques Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SEVERO NETO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade ou não de produção de perícia grafotécnica nos autos de execução por cheques
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não todos impugnados especificamente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade de perícia grafotécnica, à luz do juízo de conveniência do magistrado destinatário da prova e da regra de que o preenchimento posterior não retira a força executiva do cheque (art.16 Lei 7.357/85 e Súmula 387/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais estabelecida na decisão de fls. 766-769.