REsp 1944734 - DECISAO

REsp 1944734 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015: o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da inacumulabilidade e fundamentou a manutenção da decisão com base na coisa julgada; além disso, o argumento recursal não reverteu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual incide o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Inacumulabilidade De Cargos Públicos, Honorários Advocatícios, Omissão Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Coisa Julgada Inacumulabilidade De Cargos Públicos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 inacumulabilidade de cargos (art. 37, caput §8º, CF/1988) e sua incidência sobre a execução
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria já decidida em coisa julgada nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015: o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da inacumulabilidade e fundamentou a manutenção da decisão com base na coisa julgada; além disso, o argumento recursal não reverteu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual incide o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.