AREsp 1900182 - DECISAO

AREsp 1900182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição liminar dos embargos na ausência de indicação do valor devido e de memória de cálculo, fundamentos que não foram impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; foram majorados os honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo (art. 917, §3º, Cpc), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo (art. 917, §3º, Cpc) Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo (art. 917, §3º, CPC)
  2. 2 eficácia do fundamento não impugnado para impedir conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial em sede de embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a rejeição liminar dos embargos na ausência de indicação do valor devido e de memória de cálculo, fundamentos que não foram impugnados no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; foram majorados os honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 283/STF
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015