REsp 1849615 - DECISAO

REsp 1849615 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido aplicou o art. 535, §7º, do CPC/2015 a título judicial que transitou em julgado em 2012, erro que impõe a aplicação, por força do art. 1.057 do CPC/2015, da regra do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Em razão dessa incorreta premissa jurídica, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do feito à luz do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: exequentes/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do feito à luz do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Art. 741 Do Cpc/1973, Art. 1.057 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 915), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos À Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Art. 741 Do Cpc/1973 Art. 1.057 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

exequentes/embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual norma processual aplicar às execuções relativas a títulos judiciais transitados em julgado antes da vigência do CPC/2015: art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 ou art. 535, §§7º e 8º, do CPC/2015?
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem corretamente afastou a inexigibilidade do título em razão de trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF sobre o tema 915

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido aplicou o art. 535, §7º, do CPC/2015 a título judicial que transitou em julgado em 2012, erro que impõe a aplicação, por força do art. 1.057 do CPC/2015, da regra do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Em razão dessa incorreta premissa jurídica, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do feito à luz do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do feito à luz do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do feito, à luz do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973