REsp 1946123 - DECISAO

REsp 1946123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso porque a Lei 9.030/1995 apenas fixou remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, sem reestruturar ou reorganizar carreiras; por isso não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, aplicando-se, na hipótese, o critério temporal previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (ou seu marco temporal correspondente), o que justifica afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido acerca das rubricas DAS e FG.

Parties
Recorrente: INSS; Embargada/exequente: SINTSPREV/MG; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Tempus Regit Actum, Reestruturação/reorganização De Carreira (mp 2.225 45/2001)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +8 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

SINTSPREV/MG

Embargada/exequente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade da regra de imputação do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso porque a Lei 9.030/1995 apenas fixou remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, sem reestruturar ou reorganizar carreiras; por isso não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, aplicando-se, na hipótese, o critério temporal previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (ou seu marco temporal correspondente), o que justifica afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido acerca das rubricas DAS e FG.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG imposta pelo acórdão recorrido
  • Não conhecer do ponto relativo à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de dispositivos civis indicados, por ausência de demonstração específica do vício (óbreis da Súmula 284/STF)