AREsp 1899632 - DECISAO

AREsp 1899632 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargado/exequente: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos À Execução Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 discussão sobre majoração dos honorários advocatícios (arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF