REsp 1694399 - ACORDAO

REsp 1694399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; qualquer modificação relativa à validade da novação e à existência de mandato exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, tornando a insurgência inviável.

Parties
Recorrente: SILVANA GRAEFF; Recorrente: MARIA ELISA GRAEFF; Recorrente: ZELY ANNONI GRAEFF; Recorrido: HONÓRIO PEREIRA SEVERO; Recorrido: HONÓRIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S.C; Recorrido: ESPÓLIO DE VILSON ALMEIDA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negatória)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Novação, Mandato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Novação Mandato Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

SILVANA GRAEFF

Recorrente

MARIA ELISA GRAEFF

Recorrente

ZELY ANNONI GRAEFF

Recorrente

HONÓRIO PEREIRA SEVERO

Recorrido

HONÓRIO PEREIRA SEVERO ADVOGADOS S.C

Recorrido

ESPÓLIO DE VILSON ALMEIDA MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; qualquer modificação relativa à validade da novação e à existência de mandato exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, tornando a insurgência inviável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial