AREsp 1349922 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a Corte estadual reconheceu a tempestividade dos embargos com fundamento em circunstâncias fáticas do caso (desconstituição do arresto e intimação da retificação do termo de penhora em 26/08/2009) e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: PEDRO TELEMOS DE SÁ (PEDRO); Embargada: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (DOW)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Contagem Do Prazo, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos À Execução Tempestividade Contagem Do Prazo Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

PEDRO TELEMOS DE SÁ (PEDRO)

Embargante

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (DOW)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 início da contagem do prazo nos termos do art. 738 do CPC/73
  3. 3 se a intimação da retificação do termo de penhora reabre o prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte estadual reconheceu a tempestividade dos embargos com fundamento em circunstâncias fáticas do caso (desconstituição do arresto e intimação da retificação do termo de penhora em 26/08/2009) e que a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.