AREsp 1726212 - ACORDAO

AREsp 1726212 - ACORDAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; constatou-se ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (sobre a forma de oferecimento dos embargos e sua qualificação como erro sanável), motivo pelo qual, por analogia com a Súmula nº 283 do STF, o recurso não pôde ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Exequente / Agravante: LIPOMED CLÍNICA MÉDICA LTDA.; Embargada / Executada: SHIRLEY CARMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 283 STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIPOMED CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Exequente / Agravante

SHIRLEY CARMO DE OLIVEIRA

Embargada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF quando há falta de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Caracterização de erro sanável na protocolização de embargos e aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; constatou-se ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (sobre a forma de oferecimento dos embargos e sua qualificação como erro sanável), motivo pelo qual, por analogia com a Súmula nº 283 do STF, o recurso não pôde ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e os termos do acórdão recorrido.