AREsp 1794402 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a alteração no acórdão consistiu em correção de erro material (corrigindo referência equivocada sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que era inversa e visava atingir bens da empresa) e que tal correção não viola a coisa julgada; por insuficiência das razões recursais, negou provimento ao agravo interno. Ademais, entendeu-se que não cabia, por regra, imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: M.C. Descalvado Engenharia Ltda.; Exequente: Banco Cacique S/A; Coexecutado/sócio: Carlos Roberto Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Erro Material, Coisa Julgada, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Erro Material Coisa Julgada Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M.C. Descalvado Engenharia Ltda.

Agravante/recorrente

Banco Cacique S/A

Exequente

Carlos Roberto Garcia

Coexecutado/sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material sem violação à coisa julgada
  2. 2 Se a modificação do julgado configura violação à coisa julgada
  3. 3 Alcance da desconsideração inversa da personalidade jurídica quanto à penhora de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração no acórdão consistiu em correção de erro material (corrigindo referência equivocada sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que era inversa e visava atingir bens da empresa) e que tal correção não viola a coisa julgada; por insuficiência das razões recursais, negou provimento ao agravo interno. Ademais, entendeu-se que não cabia, por regra, imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.