AREsp 1763562 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas...

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Parties
Embargante: MARCELO ZANDONADI (MARCELO); Exequente: GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Stj)
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Arrendamento Rural, Liquidez Do Título Executivo, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos À Execução Contrato De Arrendamento Rural Liquidez Do Título Executivo Ilegitimidade Passiva Súmula 283 STF +3 more

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Parties

MARCELO ZANDONADI (MARCELO)

Embargante

GUSTAVO PATRIOTA (GUSTAVO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Novo CPC e Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 limites ao reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5 do STJ)