REsp 1911778 - DECISAO

REsp 1911778 - DECISAO

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS EDITH GUIOMAR LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Apelação, Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do Cpc), Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Apelação Omissão (arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do Cpc) +2 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS EDITH GUIOMAR LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra sentença que rejeita liminarmente os embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização da rejeição liminar dos embargos como sentença e consequente recurso cabível