AREsp 1752579 - DECISAO

AREsp 1752579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não alteraria o resultado diante da suficiência da prova documental, e os embargos por excesso de execução não foram conhecidos quanto a esse fundamento ante a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor correto, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7 e incidindo a Súmula 283/STF por analogia sobre fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Direito Civil Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Excesso De Execução Memória De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVERAMA ALIMENTOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para averiguação de excesso de execução (art. 917, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não alteraria o resultado diante da suficiência da prova documental, e os embargos por excesso de execução não foram conhecidos quanto a esse fundamento ante a ausência de memória de cálculo e da indicação do valor correto, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório devido ao óbice da Súmula 7 e incidindo a Súmula 283/STF por analogia sobre fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.