EAREsp 1689171 - DECISAO

EAREsp 1689171 - DECISAO

A irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade e a jurisprudência do STJ consolidou que a garantia do juízo é requisito necessário, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015; incide a Súmula nº 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GIOVELLI CIA LTDA. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 168/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVELLI CIA LTDA. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo é condição necessária para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 168/STJ e impossibilidade de ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade e a jurisprudência do STJ consolidou que a garantia do juízo é requisito necessário, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015; incide a Súmula nº 168/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.