AREsp 1864911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais apresentadas eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e mantendo-se que os honorários devem incidir sobre o excesso de execução apurado.

Parties
Agravante: HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à compensação e procedência integral dos embargos
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando embargos à execução são providos integralmente
  3. 3 insuficiência das razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais apresentadas eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e mantendo-se que os honorários devem incidir sobre o excesso de execução apurado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à incidência dos honorários sobre o excesso de execução.