REsp 1661270 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), reconheceu a tempestividade da apelação por conta da ciência prévia da parte, e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, de modo que não se justificam alterações no aresto recorrido.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA ROZENHA LTDA; Agravado: Reebok Produtos Esportivos Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Novação, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processo Civil Direito Comercial Embargos À Execução Coisa Julgada Novação Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Multas Processuais

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA ROZENHA LTDA

Agravante

Reebok Produtos Esportivos Brasil LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao decurso do prazo para apelação (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 tempestividade da apelação interposta antes da publicação
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada relacionada à novação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais (não houve omissão), reconheceu a tempestividade da apelação por conta da ciência prévia da parte, e a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, de modo que não se justificam alterações no aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta.