REsp 1944459 - DECISAO

REsp 1944459 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que é inviável o recebimento de embargos à execução fiscal na ausência total de garantia do juízo, em conformidade com o §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, e que a revisão desse ponto demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Falimentar Embargos À Execução Garantia Da Execução Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 49, §2º, e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; manteve-se o entendimento de que é inviável o recebimento de embargos à execução fiscal na ausência total de garantia do juízo, em conformidade com o §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, e que a revisão desse ponto demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.