AREsp 1891293 - DECISAO

AREsp 1891293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se inexistente omissão, contradição ou obscuridade nos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), porquanto o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; ademais, as conclusões sobre a insuficiência probatória do laudo pericial e a prevalência da presunção de legitimidade do lançamento, bem como a vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7), justificam a manutenção do entendimento recorrido quanto à higidez do AIIM, ficando restrita a apreciação liminar da admissibilidade do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Auto De Infração E Multa, Creditamento De ICMS, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Presunção De Veracidade E Legalidade Do Ato Administrativo, Multa Fiscal E Princípio Do Não Confisco, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Aplicação Da Lei Estadual Nº 13.918/09 Vs Taxa SELIC, Preclusão Processual
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Auto De Infração E Multa Creditamento De ICMS Ônus Da Prova Laudo Pericial Presunção De Veracidade E Legalidade Do Ato Administrativo +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do creditamento de ICMS e ônus da prova (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 valor e natureza da multa fiscal e princípio do não-confisco (art. 150, IV CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se inexistente omissão, contradição ou obscuridade nos dispositivos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC), porquanto o Tribunal de origem fundamentou e solucionou a controvérsia; ademais, as conclusões sobre a insuficiência probatória do laudo pericial e a prevalência da presunção de legitimidade do lançamento, bem como a vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7), justificam a manutenção do entendimento recorrido quanto à higidez do AIIM, ficando restrita a apreciação liminar da admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.