AREsp 1795766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a cédula de crédito bancário observou as formalidades e demonstrativo exigido, a capitalização diária é admitida quando contratada expressamente, e a ausência de especificação dos valores das tarifas atraiu o óbice da Súmula 284 do STF, não havendo descaracterização da mora.

Parties
Agravante: YPY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Descaracterização Da Mora +3 more

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Parties

YPY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de juntada de contratos de renegociação/confissão de dívida
  3. 3 Exigibilidade e liquidez da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a cédula de crédito bancário observou as formalidades e demonstrativo exigido, a capitalização diária é admitida quando contratada expressamente, e a ausência de especificação dos valores das tarifas atraiu o óbice da Súmula 284 do STF, não havendo descaracterização da mora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial