REsp 1851209 - DECISAO

REsp 1851209 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração — em especial sobre a exclusão das contribuições do recorrente na condição de aposentado e a aplicação de normas relativas a juros e correção monetária — impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões e reavalie as matérias, razão por que se dá provimento ao recurso especial do contribuinte.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MACEDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial do contribuinte para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Restituição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Material Restituição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

ANTÔNIO MACEDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à exclusão das contribuições vertidas pelo recorrente na condição de aposentado dos valores a serem restituídos
  2. 2 incidência do art.1o-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial e seu alcance na execução

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração — em especial sobre a exclusão das contribuições do recorrente na condição de aposentado e a aplicação de normas relativas a juros e correção monetária — impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões e reavalie as matérias, razão por que se dá provimento ao recurso especial do contribuinte.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial do contribuinte para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte
  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração