AREsp 1862803 - DECISAO

AREsp 1862803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente o art. 917, §1º do CPC/2015 e o princípio da causalidade ao atribuir as custas e honorários, e eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há violação a dispositivos apontados pelo recorrente nem fundamento para majorar honorários arbitrados na origem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BRUNHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inadmissão/recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Penhora Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inadmissão/recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO BRUNHARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da penhora por simples petição (art. 917, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para fixação das custas e honorários
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente o art. 917, §1º do CPC/2015 e o princípio da causalidade ao atribuir as custas e honorários, e eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, não há violação a dispositivos apontados pelo recorrente nem fundamento para majorar honorários arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.